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Programa: Jornal da Ponte
Locutor: Clemilto Oliveira e Evandro Corbari

MPF quer que Justiça reavalie denúncia contra seis por morte de prefeito durante a ditadura

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) pediu que 7ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis reconsidere a denúncia contra seis pessoas pela participação no assassinato do primeiro prefeito de Balneário Camboriú, Higino Pio, morto em 1967 nas dependências da Escola de Aprendizes Marinheiros da Capital, durante a ditadura militar. A juíza Micheli Pollipo rejeitou a denúncia no início do mês, alegando prescrição.

Na decisão, a magistrada também citou a lei da anistia de 1979, que anulou crimes políticos cometidos a partir de 1961.

O procurador da República João Marques Brandão Neto, autor da denúncia, afirma no recurso que a lei de anistia faz referência a crimes políticos que foram punidos ou processados, o que não ocorreu no caso de Higino Pio. O então prefeito de Balneário Camboriú foi levado preso pelos militares no dia 19 de fevereiro de 1969, uma Quarta-feira de Cinzas, sob denúncias de corrupção que nunca foram comprovadas.

O laudo de sua morte, que ocorreu 17 dias depois, afirmava que ele havia cometido suicídio. A versão da ditadura só foi derrubada em definitivo em 2014 pela Comissão Nacional da Verdade, que concluiu que o laudo foi forjado.

O inquérito afirma que não foi possível identificar os responsáveis diretos pelo estrangulamento de Higino Pio, mas conseguiu-se apurar quem determinou o sequestro dele “mantendo-o preso até que confessasse um crime que não cometeu, assumindo o risco de homicídio no cárcere”, de acordo com o MPF.

No recurso, o procurador afirma que há recomendações da Comissão Nacional da Verdade e do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, que investiga as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil, para que a lei de anistia não seja aplicada nesses casos, nem as regras de prescrição _ são considerados casos excepcionais, sujeitos aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Além de não haver qualquer possibilidade das lideranças da ditadura militar punirem seus agentes que cometeram crimes em nome do regime ditatorial no passado, o presente é farto de exemplos públicos e notórios de que o desejo de impunidade se protrai no tempo por parte de simpatizantes e “herdeiros” da ditadura, que ainda hoje elevam os criminosos à condição de heróis”, afirma Brandão Neto no recurso.

Revisão criminal
O MPF pede ainda que a Justiça reconsidere a absolvição de Higino Pio dos crimes a ele imputados injustamente. Um interventor passou um ano dentro da prefeitura de Balneário Camboriú analisando os gastos e procurando por provas de desvio de conduta, mas não encontrou nada.A juíza alegou, no entanto, que a revisão criminal só poderia ser feita por tribunais superiores.

A denúncia do Ministério Público pede indenização coletiva de R$ 5 milhões a Balneário Camboriú, por parte da União. A procuradoria sugere, no processo, que o recurso indenizatório seja utilizado para construção de um museu, que exponha as obras e a trajetória política do primeiro prefeito.

Entre os denunciados há médicos legistas e peritos que atuaram na época. Os crimes listados incluem sequestro por motivação política, denunciação caluniosa, falso testemunho e falsificação de laudos periciais _ o Ministério Público admite, na denúncia, que as falsificações possam ter sido motivadas por coação moral, “em face do terrorismo do Estado”.

Se o recurso for rejeitado, o MPF pode ainda apelar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

​Fonte: NSC Total por Dagmara Spautz

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